-
Introdução
As presentes Condições Gerais de Venda (doravante, “Condições”) aplicam-se aos Utilizadores e Clientes (doravante, “cliente” ou “clientes”) do Website www.agrovete.pt e, bem assim, a quaisquer transações de natureza comercial realizadas através da loja online disponível no mesmo.
A navegação no Website, bem como a compra de qualquer Produto na loja online, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda pelo cliente, pelo que, se não concordar com os Termos e Condições https://www.agrovete.pt/pt/termos-e-condicoes e a Política de Privacidade https://www.agrovete.pt/pt/politica-de-privacidade que regem a utilização deste Website, não o deverá utilizar.
Assim, solicitamos-lhe que leia atentamente as Condições Gerais de Venda, os nossos Termos e Condições e a nossa Política de Privacidade antes de utilizar este Website.
Estas Condições podem ser alteradas a qualquer momento, sem aviso prévio. É da sua responsabilidade efetuar a sua leitura periódica, uma vez que as condições vigentes no momento da utilização da página (tal como é definido mais adiante) serão as aplicáveis.
Caso tenha dúvidas relativamente às Condições, aos Termos e Condições ou à Política de Privacidade, pode contactar-nos através do nosso formulário de contacto.
-
Os nossos dados
Esta página Web é gerida pela AGROVETE, S.A. (doravante designada por “Agrovete”), com sede na Rua Consiglieri Pedroso, 123, 2734-501 Barcarena e com o NIPC 502688467.
-
Os seus dados e as suas visitas a este Website
A informação ou os dados pessoais facultados pelo cliente serão tratados em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade. Ao utilizar este Website, o cliente reconhece que os seus dados pessoais irão ser tratados pela AGROVETE, acima identificada, e declara que toda a informação ou dados que nos facultar são verdadeiros e correspondem à realidade.
Embora a AGROVETE desenvolva todos os esforços para manter as informações dos clientes atualizadas e exatas, os clientes aceitam e reconhecem que a AGROVETE não pode ser responsabilizada pela exatidão e integridade das informações disponibilizadas pelos clientes no Website, podendo aquelas serem imprecisas, incompletas ou desatualizadas.
-
Utilização do nosso Website
Ao utilizar o nosso Website e/ou ao fazer encomendas através do mesmo, o cliente compromete-se a:
- Utilizar este Website apenas para fazer consultas ou encomendas que não sejam contrárias à lei. Ao cliente encontra-se expressamente vedado, transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à reserva da intimidade da vida privada ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para a AGROVETE.
- Não efetuar nenhuma encomenda falsa ou fraudulenta. Se, comprovadamente, for possível aferir a existência de uma encomenda desta índole, a AGROVETE estará legitimada para a anular e, consequentemente, informar as autoridades competentes.
- Facultar-nos de forma verdadeira e exata, os dados pessoais necessários ao seu registo no Website e posterior envio de encomendas, nos termos do disposto na Política de Privacidade. Caso pretenda indicação do seu número de identificação fiscal (NIF) na fatura, deverá preencher este campo na sua ficha. O cliente consente, igualmente, na utilização da informação fornecida para entrarmos em contacto caso seja necessário, bem como o fornecimento por parte da AGROVETE dos seus dados pessoais, nomeadamente do seu nome, morada do local entrega e contacto telefónico, às empresas de transportes encarregues da entrega dos produtos encomendados.
Se não nos facultar todas as informações necessárias, não poderemos dar seguimento à sua encomenda.
Ao fazer uma encomenda através deste Website, declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos.
-
Disponibilidade do serviço
A AGROVETE não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Clientes.
Em caso algum, poderá a AGROVETE e/ou os seus representantes e trabalhadores serem responsabilizados por quaisquer danos que possam advir, mesmo acidentalmente, do mau funcionamento deste Website, a qualquer título e seja qual o tempo pelo que se prolongue tal mau funcionamento, ou pelos eventuais danos causados pela reprodução, utilização ou exploração que transgrida o disposto nas presentes Condições.
A AGROVETE reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.
A AGROVETE tem o direito exclusivo de, a todo o tempo, suspender, parcial ou totalmente, o acesso ao Website, em especial nas operações de gestão, manutenção, reparação, alteração ou modernização e encerrar, definitiva ou temporariamente, parcial ou totalmente, a qualquer momento, de acordo com a sua vontade, o Website ou qualquer um dos serviços, sem aviso prévio.
-
Efetuar uma Compra
Para realizar uma encomenda, poderá fazer como COVIDADO ou como cliente REGISTADO. Para fazer como cliente REGISTADO, deverá registar-se no nosso Website, facultando para o efeito determinados dados pessoais, tais como o seu nome, e-mail e palavra-passe. Caso já seja um utilizador registado, deverá identificar-se inserindo o seu endereço de correio eletrónico (e-mail) bem como a sua palavra-passe.
Para efetuar uma encomenda, deverá seguir o procedimento de compra online e clicar em «Finalizar». Ao fazê-lo, encontra-se a celebrar um contrato de compra e venda com a AGROVETE.
Após terminada a encomenda o cliente recebe um e-mail com resumo da mesma e indicação de que a mesma se encontra sujeita a aguardar validação manual. Após confirmação de stock será enviado um e-mail a confirmar a encomenda e a solicitar o pagamento e após boa cobrança será enviado um e-mail a confirmar que o pagamento foi recebido e só depois se procederá à expedição da mesma.
O processo de tratamento e expedição da encomenda apenas tem início após confirmação de receção do pagamento da mesma.
Todos os nossos preços são apresentados com IVA à taxa legal aplicável.
Para as compras de com valor maior ou igual a 50€ em produtos, os portes de envio são gratuitos. Os artigos apresentados neste Website estão disponíveis para entrega apenas para Portugal Continental e Ilhas (Açores e Madeira).
-
Disponibilidade de produtos
As encomendas estão sujeitas ao stock disponível. No caso de indisponibilidade de determinado produto, será informado da data estimada chegada de stock. A partir desta comunicação poderá aguardar ou cancelar a sua encomenda. Após a notificação de cancelamento, a Agrovete fará o reembolso do valor total pago no prazo máximo de 15 dias.A AGROVETE não está obrigada a fornecer produtos que se encontrem indisponíveis.
-
Entrega
Sem prejuízo do estabelecido na Cláusula 7 supra, relativa à disponibilidade dos produtos, e a menos que ocorram circunstâncias extraordinárias alheias ao nosso controle, a sua encomenda deverá ser expedida entregue no prazo estabelecidoNão obstante, podem ocorrer atrasos por qualquer um dos seguintes motivos:
- Atrasos por parte das transportadoras;
- Dificuldades de entrega ao destinatário;
- Feriados locais;
Os prazos de entrega referem-se a dias úteis, não havendo tratamento de encomendas e/ou expedições aos Sábados, Domingos e Feriados Nacionais.
A encomenda considera-se entregue quando o cliente estiver na posse física do artigo, o que se evidenciará pela assinatura do recibo do pedido.
Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere ao cliente direito a qualquer indemnização.
-
Impossibilidade de entrega
Caso seja impossível à transportadora entregar a sua encomenda por ausência de destinatário no local determinado ou por morada incorreta, a entrega fica pendente durante 4 dias para o fornecimento de novas indicações, sendo que serão cobradas despesas de transporte para a nova tentativa de entrega.
-
Política de trocas e devoluções
-
Direito de livre resolução do contrato
De acordo com as normas aplicáveis se estiver a contratar como consumidor, o cliente tem o direito legalmente consagrado a resolver o contrato, em até 14 dias após a sua celebração sem apresentar nenhuma razão.
O período de livre resolução expirará 14 dias após o dia em que o cliente (ou um terceiro indicado por si) receber fisicamente os produtos encomendados. Para exercer o direito de livre resolução do contrato o cliente tem as seguintes opções:
-
Caso não tenha ainda recebido a “Confirmação de Expedição”, o que significa que a sua encomenda ainda não foi expedida, pode enviar um e-mail para loja.online@agrovete.pt manifestando de forma clara a sua vontade de cancelar a encomenda. Pode também fazê-lo através do Website usando para isso o formulário de contacto.
-
Caso já tenha recebido o e-mail a confirmar a expedição, o que significa que a sua encomenda já foi expedida, deverá aguardar que a mesma lhe seja entregue. De seguida deve preencher o formulário de devolução e devolver a encomenda.
-
-
Efeitos da resolução do contrato
Se o cliente exercer o direito de livre resolução antes da expedição da encomenda, a mesma será cancelada e será feita a devolução do montante pago pelos produtos, incluindo os custos de entrega.
Caso o cliente resolva o contrato após a expedição da encomenda, e antes de expirados os 14 dias após a receção da mesma, reembolsaremos o montante pago pelos produtos, incluindo os custos de entrega.
A organização do transporte dos produtos a devolver para as nossas instalações, bem como os respetivos custos são sempre da responsabilidade do cliente. Após a receção nas nossas instalações dos produtos devolvidos, e confirmação pelos nossos serviços de que os produtos se encontram completos e nas mesmas condições em que foram expedidos procederemos ao reembolso do montante pago, através da mesma forma de pagamento que o cliente utilizou para a transação original.
Não procedemos ao reembolso relativo a produtos que não cheguem às nossas instalações, ou que não sejam rececionados nas mesmas condições em que foram expedidos, ver 10.4) Condições do exercício do direito contratual de devolução dos produtos.
-
Direito contratual de devolução dos produtos
Adicionalmente ao direito legalmente reconhecido de livre resolução do contrato pelos consumidores, mencionado na cláusula 10.1 acima, o cliente tem um período de 30 dias a partir da data da confirmação da expedição dos produtos para efetuar a devolução dos mesmos
O cliente tem 30 dias após a receção dos produtos para devolver os mesmos e/ou efetuar uma troca. Este direito pode ser exercido para a totalidade dos produtos comprados ou apenas para alguns dos produtos incluídos numa encomenda.
A organização do transporte dos produtos a devolver para as nossas instalações, bem como os respetivos custos são sempre da responsabilidade do cliente.
-
Condições do exercício do direito contratual de devolução dos produtos
O direito contratual de devolução dos produtos aplica-se exclusivamente aos produtos que possam ser devolvidos nas mesmas condições em que o cliente os recebeu. Não se efetuam trocas nem reembolsos de produtos que tenham sido usados, ou cujas etiquetas tenham sido removidas e/ou cortadas, ou que apresentem danos imputáveis ao cliente. Qualquer alteração dos produtos para além da simples abertura da respetiva embalagem invalida a possibilidade de devolução ou troca.
Deve devolver o artigo utilizando ou incluindo a embalagem original, e deverá incluir igualmente:
- O nº de confirmação da encomenda e/ou cópia da fatura/recibo;
- O formulário de devolução devidamente preenchido;
- Todas as etiquetas e embalagens dos produtos.
Uma vez rececionados os produtos devolvidos, os nossos serviços procederão à inspeção, verificando se os mesmos se encontram nas condições exatas em que foram expedidos, nomeadamente com todas as etiquetas e partes constituintes do produto, sem terem sido usados e sem danos causados pelo cliente.
De seguida procederemos à análise da encomenda original e do formulário de devolução, validando a opção escolhida pelo cliente: troca ou devolução. Caso a devolução tenha sido feita dentro do prazo de 30 dias, e o produto cumpra todos os requisitos necessários acima descritos, a troca ou devolução será confirmada através do envio de um e-mail com a “Confirmação de Devolução” da encomenda (ou parte da mesma) e confirmação da opção escolhida pelo cliente.
Não se verificando todas as condições acima descritas, a devolução não será aceite e será enviado um e-mail indicando as razões pelas quais não foi aceite. O cliente tem a opção de pedir o reenvio dos produtos não aceites para devolução sendo que os portes de reenvio serão suportados pelo cliente.
-
Produtos defeituosos
Os nossos produtos são alvo de inspeção de qualidade. No entanto, a AGROVETE responde, nos Termos e Condições estabelecidas no Decreto-Lei 67/2003, de 8 de Abril, com as alterações do Decreto-Lei 84/2008, de 21 de Maio, por qualquer falta de conformidade que exista aquando da entrega da encomenda e que se manifeste no prazo de 2 anos a contar da entrega, desde que comunicada à AGROVETE num prazo máximo de 2 meses a contar da data em que tenha sido detetada.
Durante o período de garantia, o produto que apresente defeito de fabrico será substituído por modelo similar, quando não seja possível a sua reparação.
Assim, caso considere que o produto adquirido tem defeito de produção, o cliente deve entrar em contacto connosco, através do formulário de contacto, indicando o nº da encomenda e apresentando a correspondente fatura, explicando o defeito e se possível enviando fotografias do artigo defeituoso. Este processo deve ser feito assim que recebe a encomenda e/ou identifica o potencial defeito, mas sempre nos 60 dias subsequentes à receção da encomenda.
O seu e-mail será analisado e será confirmado se se trata de um defeito ou de algo inerente ao processo de fabrico:
- Caso se trate de um defeito, procederemos à substituição do produto sem qualquer custo inerente, ou seja, os portes de devolução e de reenvio serão suportados pela AGROVETE. Neste caso a devolução será feita pela nossa transportadora e entraremos em contacto consigo para agendar a recolha do bem não conforme.
- Caso seja inerente ao processo de fabrico, ou seja, quando o produto haja sido vendido com indicação expressa de que continha o defeito em causa, o produto não pode ser devolvido como defeituoso. No entanto o cliente continua a dispor dos 60 dias a partir da data de receção da encomenda para devolver o produto, solicitando uma troca por outro produto ou o reembolso do montante pago. Neste caso, aplica-se o definido no ponto 10.2) e 10.3), sendo os portes de devolução suportados pelo cliente.
Estão excluídos da garantia os materiais sujeitos a quebra, deterioração, oxidação, perda ou extravio, os defeitos causados por meio de golpes, uso inapropriado, conservação e limpeza não adequados, negligência, manuseamento indevido, modificações, reparações não autorizadas, acidentes ou normal desgaste e ainda os danos causados pelo uso de outros produtos, quer em conjunto com estes, quer isolados.
-
Informação sobre os produtos
As fotografias apresentadas no Website são meramente ilustrativas. Como tal, a AGROVETE recomenda que o cliente consulte a descrição detalhada do Produto de modo a obter a informação completa acerca das respetivas características.
-
-
Preço e pagamento
O preço dos produtos será o estipulado no nosso Website, exceto no caso de um erro evidente. Embora façamos todos os esforços possíveis para garantir que os preços divulgados no Website estão corretos, poderão sempre existir erros. Se descobrirmos um erro no preço informaremos o Cliente e daremos a opção de confirmar o seu pedido com o preço correto ou cancelá-lo. Caso não seja possível contactar o Cliente, consideraremos o pedido como cancelado e todas as quantias pagas serão reembolsadas na totalidade.
Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor em Portugal. A estes preços serão acrescentados os portes para encomendas inferior a 50 euros.
Os preços apresentados podem ser alterados em qualquer momento, sendo que eventuais alterações não afetarão as encomendas para as quais já tenhamos enviado uma “Confirmação de Encomenda”.
Poderá efetuar o pagamento através do IBAN: PT50 0035 0001 00697583 530 77 e da plataforma EasyPay, e por quaisquer meios disponibilizados por esta plataforma. Realçamos que os dados do cartão utilizado no pagamento são processados exclusivamente por estas entidades. Não guardamos qualquer informação relacionada com cartões de pagamento.
-
Resolução alternativa de litígios
Às condições gerais de venda apresentadas é aplicável a lei portuguesa sendo que esta disposição não afeta os outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.
Estamos ao seu dispor para qualquer esclarecimento ou resolução de qualquer problema relacionado com os produtos fornecidos.
Em caso de conflito de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo - LISBOA (CACCL)
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Telefone: 218 807 030
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
-
Comunicação por escrito
A legislação aplicável exige que parte das informações ou notificações que enviamos seja por escrito.
Ao utilizar este Website, o cliente aceita que a maior parte das notificações connosco trocadas seja eletrónica sendo que esta forma de comunicação satisfaz a exigência legal de que tais notificações sejam feitas por escrito.
Esta condição não afetará os direitos reconhecidos por lei.
-
Notificações
As notificações do cliente devem ser enviadas, preferencialmente, através do nosso formulário de contacto. De acordo com o disposto na Cláusula 13 anterior e salvo indicação em contrário, enviar-lhe-emos notificações por correio eletrónico ou para o endereço postal fornecido quando fez a sua encomenda.
Considerar-se-á que as notificações foram recebidas, e corretamente efetuadas, no mesmo instante em que o cliente entrar no nosso Website, 24 horas após o envio de um correio eletrónico. Para provar que a notificação foi feita, bastará que a mesma, tenha sido enviada para o endereço eletrónico especificado pelo destinatário.
-
Motivos/Eventos de força maior
Não seremos responsáveis por nenhum incumprimento ou atraso de alguma das obrigações por nós assumidas cuja causa se deva a acontecimentos que estão fora do nosso controlo (Motivos/Eventos de Força Maior).
O conceito de Força Maior deve incluir qualquer ato, acontecimento, falha no exercício, omissão ou acidente que esteja fora do nosso controlo, incluindo, entre outros, os seguintes:
- Greve geral, ou outras formas de protesto que afete de forma significativa o país;
- Perturbações da ordem pública, revolta, invasão, ataque terrorista ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra;
- Incêndio, explosão, tempestade, inundações, terremoto, desabamento, epidemia ou qualquer outro desastre natural;
- Impossibilidade de usar sistemas de telecomunicações públicos ou privados;
- Impossibilidade do uso de caminho-de-ferro, de transportes marítimos, aéreos, rodoviários ou outros meios públicos ou privados de transporte;
- Leis, decretos, regulamentos ou restrições do Governo.
Considerar-se-á que as nossas obrigações ficam suspensas durante o período em que se verificarem os Motivos/Eventos de Força Maior e beneficiaremos de um alargamento do prazo para cumprir tais obrigações, por um período de tempo igual ao da duração dos Motivos/Eventos de Força Maior.
-
Alteração dos termos de serviço pela AGROVETE
A AGROVETE tem o direito de alterar as presentes Condições a qualquer altura. O cliente está sujeito aos princípios e termos em vigor à data da sua encomenda, salvo se a lei ou autoridade competente impuserem qualquer alteração aos mesmos (e sendo tais alterações aplicáveis às encomendas já efetuadas).
-
Acordo Integral
O cliente reconhece e aceita que o acesso e uso continuado da loja online e dos serviços associados após a publicação de quaisquer atualizações, modificações ou substituições das Condições do Website e das Políticas a elas associadas constitui uma aceitação e concordância com essas atualizações, modificações ou substituições.
-
Última Versão
Queluz de Baixo, 11 de Janeiro de 2021