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PARTE GERAL
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RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR
No âmbito da disponibilização do website alojado em www.agrovete.pt (“Site”) e dos serviços e comunicações ali disponibilizados, a AGROVETE, S.A., com sede na Rua Consiglieri Pedroso, 123, 2734 - 501 Barcarena e com o NIPC 502688467, enquanto responsável pelo tratamento de dados pessoais (doravante designada por “AGROVETE”), poderá requisitar ao Utilizador que disponibilize dados pessoais, isto é, informações fornecidas pelo Utilizador que permitam à AGROVETE identificá-lo e/ou contactá-lo (“Dados Pessoais”).
Os Dados Pessoais recolhidos e tratados consistem em informação relativa ao nome, endereço de correio eletrónico e número de telefone, existindo ainda um campo aberto no âmbito do qual é permitido ao Utilizador colocar as informações que pretenda.
Aquando da recolha dos Dados Pessoais, a AGROVETE presta ao Utilizador informações detalhadas acerca da natureza dos dados recolhidos e acerca da finalidade e do tratamento que será realizado relativamente aos Dados Pessoais, através da consulta da presente Política de Privacidade disponibilizada no Site.
A AGROVETE recolhe e trata ainda informação sobre o seu hardware e software, assim como informação sobre as páginas visitadas pelo Utilizador dentro do Site. Esta informação pode incluir: o seu tipo de browser, o nome de domínio, os tempos de acesso e as hiperligações através das quais o Utilizador acedeu ao Site (“Informação de Usabilidade”). Utilizamos esta informação apenas para melhorar a qualidade da sua visita ao nosso Site.
A Informação de Usabilidade e os Dados Pessoais são designados na presente Política de Privacidade por “Dados do Utilizador”.
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ENTIDADES SUBCONTRATADAS
No âmbito do tratamento dos Dados do Utilizador, a AGROVETE recorre ou poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para, que em nome da AGROVETE, e de acordo com as instruções dadas por esta, procedam ao tratamento dos Dados do Utilizador, em estrito cumprimento com o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados e na Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 58/2019, 8 de agosto), bem como na presente Política de Privacidade.
Qualquer entidade subcontratada no presente âmbito não poderá transmitir os Dados do Utilizador a outras entidades sem que a AGROVETE tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando também impedidas de contratar outras entidades sem autorização prévia da AGROVETE.
A AGROVETE assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que apresentem garantias suficientes de execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a assegurar a defesa dos direitos do Utilizador. Todas as entidades subcontratadas pela AGROVETE ficam vinculadas a esta última através de um contrato escrito no qual são regulados, nomeadamente, o objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de Dados Pessoais, as categorias dos titulares dos dados e os direitos e obrigações das Partes.
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CANAIS DE RECOLHA DOS DADOS
A AGROVETE pode recolher dados de forma direta (i.e., diretamente junto do Utilizador) ou de forma indireta (i.e., através de entidades parceiras ou terceiros). A recolha pode ser feita através dos seguintes canais:
- Recolha direta: através do Site;
- Recolha indireta: através de parceiros ou entidades oficiais.
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PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR
Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento de Dados Pessoais, a AGROVETE compromete-se a assegurar que os Dados do Utilizador por si tratados são:
- Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao Utilizador;
- Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
- Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
- Exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;
- Conservados de uma forma que permite a identificação do Utilizador apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;
- Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.
Os tratamentos de dados efetuados pela AGROVETE são lícitos quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações:- O Utilizador tiver dado o seu consentimento explícito para o tratamento dos Dados do Utilizador para uma ou mais finalidades específicas do Site;
- O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o Utilizador é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do Utilizador nos termos dos serviços prestados pelo Site;
- O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a AGROVETE esteja sujeita;
- O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do Utilizador ou de outra pessoa singular;
- O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela AGROVETE ou por terceiros (exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Utilizador que exijam a proteção dos Dados Pessoais).
A AGROVETE compromete-se a assegurar que o tratamento dos Dados do Utilizador apenas é feito nas condições acima elencadas e com respeito pelos princípios acima mencionados.Quando o tratamento dos Dados do Utilizador for realizado pela AGROVETE com base no consentimento do Utilizador, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a licitude do tratamento efetuado pela AGROVETE com base no consentimento previamente dado pelo Utilizador.
O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada. Existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal especifica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual os mesmos serão eliminados.
Por norma eliminamos ou anonimizamos todas as informações pessoais até 90 dias após o envio da resposta final, sendo que caso consinta com a utilização dos seus dados para efeito de marketing e envio de comunicações comerciais, armazenaremos os seus dados pessoais para este efeito por 5 anos.
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UTILIZAÇÃO E FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR
Em termos gerais, a AGROVETE utiliza os Dados do Utilizador com as seguintes finalidades:
- Prestar informações ao Utilizador, em resposta à solicitação deste;
- Gestão de contactos com o Utilizador;
- Envio de comunicação de marketing sobre produtos AGROVETE, quando consentido pelo Utilizador;
- Garantir que o Site vai ao encontro das necessidades do Utilizador, através do desenvolvimento e publicação de conteúdos o mais adaptados possível às solicitações e ao tipo de Utilizador, da melhoria das capacidades de pesquisa e funcionalidades do Site e da obtenção de informação agregada ou estatística relativamente ao perfil tipo do Utilizador.
Acresce que, a AGROVETE poderá ainda contactar os representantes de clientes empresariais, para efeitos de apresentação de projetos da AGROVETE, traduzindo-se num interesse legítimo da AGROVETE assim o fazer, sem prejuízo do direito de o titular dos dados se opor a este tratamento em qualquer momento.
Os Dados do Utilizador recolhidos pela AGROVETE não são partilhados com terceiros sem consentimento do Utilizador, com exceção das situações referidas no parágrafo a seguir. No entanto, no caso de o Utilizador contratar junto da AGROVETE serviços que sejam prestados por outras entidades responsáveis pelo tratamento de Dados Pessoais, os Dados do Utilizador poderão ser consultados ou acedidos por essas entidades, na medida em que tal seja necessário à prestação dos referidos serviços.
Nos termos legais aplicáveis, a AGROVETE poderá transmitir ou comunicar os Dados do Utilizador a outras entidades no caso de essa transmissão ou comunicação ser necessária para a execução do contrato estabelecido entre o Utilizador e a AGROVETE, ou para diligências pré-contratuais a pedido do Utilizador, no caso de ser necessária para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a AGROVETE esteja sujeita ou no caso de ser necessária para efeito da prossecução de interesses legítimos da AGROVETE ou de terceiro.
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MEDIDAS TÉCNICAS, ORGANIZATIVAS E DE SEGURANÇA IMPLEMENTADAS
Para garantir a segurança dos Dados do Utilizador e a máxima confidencialidade, a AGROVETE trata a informação que nos forneceu de forma absolutamente confidencial, de acordo com as suas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são atualizados periodicamente consoante as necessidades, bem como de acordo com os termos e condições legalmente previstos.
Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do Utilizador, a AGROVETE compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos Dados do Utilizador e ao cumprimento dos requisitos legais.
Compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.
Em termos de medidas gerais, a AGROVETE adota as seguintes:
- Auditorias regulares com vista a aferir a eficácia das medidas técnicas e organizativas implementadas;
- Sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados;
- Pseudonimização e cifragem de Dados Pessoais;
- Mecanismos capazes de assegurar a confidencialidade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas de informação;
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TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS
Caso os dados pessoais recolhidos pela AGROVETE sejam disponibilizados a terceiros, situados fora do Espaço Económico Europeu a AGROVETE compromete-se a assegurar que a transferência observa as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade de tal país no que respeita a proteção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.
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UTILIZAÇÃO DE COOKIES
Os cookies são pequenos ficheiros de informação que são enviados para o seu computador ou telemóvel quando visita um website. Os cookies são enviados de volta ao site de origem em cada visita subsequente ou para outro site que reconheça esse cookie. Os cookies são úteis porque permitem que um site reconheça o dispositivo do Utilizador, permitindo-lhe navegar eficientemente pelas páginas, recordando também as suas preferências e melhorando em geral a experiência do Utilizador.
Alguns dos cookies emitidos pelo servidor terão apenas a duração da sessão e expirarão quando encerrar o browser. Outros cookies são usados para recordar quando um Utilizador regressa a um website e têm um período de duração maior.
Pode obter mais informação sobre cookies, incluindo como ver os cookies que foram criados no seu dispositivo e como geri-los ou eliminá-los usando diferentes tipos de browsers, em www.allaboutcookies.org.
É importante referir que no âmbito do presente website, serão recolhidos cookies essenciais ao funcionamento do website, os quais não carecem de consentimento expresso para a sua instalação, mas que poderá gerir seguindo os passos supra descritos, permitindo-nos identificar problemas e fornecer uma melhor experiencia de navegação e serão ainda recolhidos cookies de desempenho os quais carecem de consentimento expresso do utilizador à sua instalação.
Utilizamos os seguintes cookies:
ESSENCIAIS
São cookies estritamente necessários para o correto funcionamento do website. Sem a presença destes cookies não é possível navegar corretamente nem aceder a áreas seguras. Estes cookies só podem ser desabilitados alterando as preferências do seu navegador.
Fonte Nome Descrição Tempo .browser-update.org __cfduid Valida a versão do navegador do cliente e permite apresentar um aviso para navegadores muito antigos e não suportados. 1 mês .agrovete.pt default_lang Para indicar as preferências do utilizador em relação ao idioma sessão .agrovete.pt CookiesControl Permite relembrar as preferências do utilizador sobre a aceitação de cookies e não exibir novamente a janela de aceitação. 2 anos .agrovete.pt PHPSESSID Cookie nativo do PHP que permite guardar informação serializada. É utilizado para estabelecer uma sessão associada a um utilizador sempre que utilizado o método PHP session(). sessão DESEMPENHO
Os cookies de desempenho ajudam-nos a recolher informação sobre a utilização do website (e.g. quais as páginas mais visitadas). Esta informação é recolhida de forma anónima e utilizada para criar relatórios de visitas.
Fonte Nome Descrição Tempo .google.com _ga Utilizado pelo Google para diferenciar os utilizadores. 2 anos _gid Utilizado pelo Google para diferenciar os utilizadores. 24h _gat Utilizado pelo Google para limitar a percentagem de solicitações. 1 minuto Consulte a descrição geral da política de privacidade do Google Analytics em https://policies.google.com/privacy.
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DIREITOS DOS UTILIZADORES (TITULARES DOS DADOS)
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PROCEDIMENTOS COM VISTA AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS PELO UTILIZADOR
O direito de acesso, o direito de retificação, o direito de apagamento, o direito à limitação, o direito de portabilidade e o direito à oposição podem ser exercidos pelo Utilizador mediante contacto com a AGROVETE, através do e-mail dadospessoais@agrovete.pt.
A AGROVETE dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido do Utilizador no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade ou devido ao número de pedidos, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses.
Se os pedidos apresentados pelo Utilizador forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, a AGROVETE reserva-se ao direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.
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VIOLAÇÕES DE DADOS PESSOAIS
Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do Utilizador, a AGROVETE compromete-se a comunicar a violação de Dados Pessoais à Autoridade de Controlo no prazo de 72 horas a contar do conhecimento do incidente.
Nos termos legais, a comunicação ao Utilizador não é exigida nos seguintes casos:
- Caso a AGROVETE tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos Dados Pessoais afetados pela violação de Dados Pessoais, especialmente medidas que tornem os Dados Pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;
- Caso a AGROVETE tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades do Utilizador já não é suscetível de se concretizar; ou
- Caso a comunicação ao Utilizador implique um esforço desproporcionado para a AGROVETE. Nesse caso, a AGROVETE fará uma comunicação pública ou tomará uma medida semelhante através da qual o Utilizador será informado.
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PARTE FINAL
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ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A AGROVETE reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo. Em caso de modificação da Política de Privacidade, a data da última alteração, disponível no topo desta página, é também atualizada. Caso a alteração seja substancial, será colocado um aviso no Site.
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LEI E FORO APLICÁVEIS
A Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Utilizador, são regidos pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal, em particular a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (Lei de Proteção de Dados Pessoais).
Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da Política de Privacidade, ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Utilizador, devem ser submetidos em exclusivo à jurisdição dos tribunais judiciais do foro da comarca da sede da AGROVETE, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.
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DÚVIDAS
Em caso de dúvidas ou questões referentes à forma como a AGROVETE trata os seus dados pessoais, por favor contacte o seu Encarregado de Proteção de Dados para o endereço dadospessoais@agrovete.pt.
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RECLAMAÇÕES
Poderá a qualquer momento apresentar a sua reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, para Av. D. Carlos I, 134 - 1.º, 1200-651 Lisboa, com o número de telefone +351 213928400 ou para o e-mail: geral@cnpd.pt.
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